segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

MP protocola apelação contra sentença de anulação dos concursos

"A promotora de Justiça Renata Miguel Lemos, em exercício na 90ª Promotoria de Justiça de Goiânia, protocolou hoje (7/2) recurso de apelação contra a sentença proferida no último dia 16 de dezembro pelo juiz Ari Ferreira de Queiroz que anulou quatro concursos do Estado. Segundo ressalta a promotora, a decisão deve ser cassada por ser extra petita, ou seja, por haver concedido providência diversa da pedida pelo Ministério Público na petição inicial."....

Veja também:
Íntegra da petição inicial
Sentença prolatada
Recurso de apelação

Fonte: Portal do Ministerio Público de Goiás
Link para a notícia no portal do MP

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